Associação Profissional dos Contabilistas de Lins

Lei da meia-entrada entra em vigor a partir desta terça-feira (1)

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A partir desta terça-feira (1), a lei da meia-entrada começa a vigorar em todo o país. Agora, 40% dos ingressos disponíveis para venda ao público em geral em eventos culturais, esportivos e educativos devem ser destinado a estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. O decreto foi publicado no último dia 6 de outubro no Diário Oficial da União.

Segundo o Estadão, os produtores culturais podem extrapolar o porcentual caso queiram, mas ainda assim terão que tornar as informações sobre o número total de ingressos e a quantidade disponível para venda com desconto visíveis ao público.

Caso essas informações estejam ausentes, os beneficiários poderão pagar a meia-entrada, mesmo que ultrapasse o percentual definido de 40%. As regras porém, não se aplicam aos serviços adicionais oferecidos (como alimentação, por exemplo) nos eventos, mas compreendem áreas "Vips" e camarotes especiais.

Podem usurfruir do benefícios jovens estudantes, pessoas de baixa renda e com deficiência. Vale salientar que Cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses, educativos, esportivos e de entretenimento se enquadram na nova lei. Caso ela não seja cumprida, os usuários devem registrar a reclamação junto ao Procon.

Fonte: Administradores - 01/12/2015

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