Associação Profissional dos Contabilistas de Lins

Novos acordos fortalecem transparência e intercâmbio de informações para fins tributários

maisCotações e Índices

Moedas - 15/02/2019 15:59:07
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,710
  • 3,711
  • Paralelo
  • 3,700
  • 3,880
  • Turismo
  • 3,560
  • 3,860
  • Euro
  • 4,182
  • 4,185
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,687
  • 3,687
  • Libra
  • 4,777
  • 4,779
  • Ouro
  • 156,600
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

maisObrigações Tributárias do Dia

  • 15/Fevereiro/2019
  • CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
  • INSS | Previdência Social. 
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, conforme publicado no Diário Oficial da União de 09/11/2015, quatro acordos para o intercâmbio de informações tributárias (TIEA, sigla para "Tax Information Exchange Agreement"), celebrados com Uruguai, Jersey, Guernsey e Ilhas Cayman, e um protocolo para ampliar e atualizar o intercâmbio de informações previsto no Acordo para Evitar a Dupla Tributação com a Índia.

Esses acordos, após ratificados, permitirão ao Brasil obter informações sobre ativos financeiros mantidos e rendimentos auferidos nesses países, para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes brasileiros. A celebração desses acordos está alinhada às diretrizes do G20 para se aumentar a transparência em matéria tributária e combater a evasão por meio da ocultação no exterior de ativos e rendimentos.

Nesse esforço, destaca-se o desenvolvimento de um padrão global para o intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários - "Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters". Uma vez implementado, esse modelo irá aumentar a transparência internacional ao ampliar o acesso do fisco às movimentações financeiras e ao multiplicar a rede de administrações tributárias envolvidas no processo de intercâmbio de informações.

O Brasil assumiu compromissos perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários de que irá adotar o referido padrão a partir de 2018. Além dos acordos ora encaminhados e das convenções para evitar a dupla tributação em vigor, a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que se encontra em apreciação pelo Congresso Nacional, conforma o marco legal que possibilitará a implementação do padrão global para o intercâmbio automático de informações financeiras.

A partir de 2018, a Receita Federal passará a ter acesso a qualquer tipo de movimentação financeira realizada por cidadãos brasileiros, em qualquer uma das setenta e sete jurisdições signatárias da Convenção Multilateral, inclusive daquelas consideradas como centros financeiros e jurisdições com tributação favorecida. A informação obtida de maneira automática e periódica assegurará a identificação de indícios de evasão tributária, dentro de uma estratégia de avaliação de riscos.

Fonte: Jornal do Brasil - 13/11/2015

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Associação Profissional dos Contabilistas de Lins  |  Rua Floriano Peixoto, n° 1.093 - Centro - Lins, SP | CEP 16.400-101
Fone 14. 3513-0114