Associação Profissional dos Contabilistas de Lins

Governo quer mudar alíquota do IR sobre ganho de capital no Simples

maisCotações e Índices

Moedas - 13/12/2018 16:08:28
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,883
  • 3,884
  • Paralelo
  • 3,870
  • 4,070
  • Turismo
  • 3,730
  • 4,040
  • Euro
  • 4,409
  • 4,412
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,907
  • 3,907
  • Libra
  • 4,903
  • 4,906
  • Ouro
  • 153,830
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

maisObrigações Tributárias do Dia

  • 14/Dezembro/2018
  • CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
  • EFD Contribuições.
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

As empresas tributadas pelo Simples Nacional poderão ter, a partir de 1º de janeiro de 2016, uma mudança substancial na forma de tributar as receitas oriundas de ganho de capital.

O governo pretende estabelecer alíquotas progressivas para a tributação do ganho de capital dessas empresas e, com isso, aumentar a carga tributária das micros e pequenas empresas. A mudança ocorrerá se a Medida Provisória nº 692/2015 for sancionada sem alterações.

Atualmente, o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional é tributado pelo Imposto de Renda à alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) não mantenha escrituração contábil.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e a data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. O código de DARF a ser utilizado no recolhimento deste imposto é 0507.

Pela nova forma de recolhimento o artigo 2º da MP dispõe que o ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não-circulante sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda, com a aplicação das alíquotas do caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo.

O artigo 1º da MP alterou o artigo 21 da Lei nº 8.981, de 1995, e dispôs que as novas alíquotas a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016 são as seguintes:

1) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
2) 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
3) 25% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
4) 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

As empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, estão fora deste contexto, ou seja, a forma de recolhimento do imposto sobre o ganho de capital não teve alteração.

Valdir Amorim - Colunista do UOL

Fonte: Uol - 08/10/2015

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Associação Profissional dos Contabilistas de Lins  |  Rua Floriano Peixoto, n° 1.093 - Centro - Lins, SP | CEP 16.400-101
Fone 14. 3513-0114