Associação Profissional dos Contabilistas de Lins

MEIs e micro e pequenos empresários já podem aderir ao Refis das PMEs

maisCotações e Índices

Moedas - 18/04/2019 15:58:52
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,911
  • 3,911
  • Paralelo
  • 3,890
  • 4,110
  • Turismo
  • 3,760
  • 4,080
  • Euro
  • 4,392
  • 4,393
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,853
  • 3,852
  • Libra
  • 5,088
  • 5,091
  • Ouro
  • 160,500
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

maisObrigações Tributárias do Dia

  • 20/Abril/2019
  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais com dívidas com a Receita Federal podem a partir desta segunda-feira (4) aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), conhecido como o Refis das PMEs. O prazo para adesão vai até 9 de julho.

O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017. A instrução normativa que reguamenta o programa, de número 1.808, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda.

A adesão será feita pelos portais e-CAC e Simples Nacional, onde o devedor informará os débitos que deseja renegociar.

Para fazer parte do Refis das PMEs, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
Para as empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 e para os MEIs, de R$ 50,00.

Só serão aceitos os pedidos de adesão de quem pagar a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Empresários que já estiverem em outros programas de refinanciamento poderão migrar para o Refis das PMEs.

O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

Fonte: G1 Globo | 04/06/2018

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Associação Profissional dos Contabilistas de Lins  |  Rua Floriano Peixoto, n° 1.093 - Centro - Lins, SP | CEP 16.400-101
Fone 14. 3513-0114