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Congresso derruba veto ao Refis da MPEs

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Com o aval do Palácio do Planalto, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas - Refis - para micro e pequenas empresas (MPEs). A decisão foi tomada por 346 votos a 1 na Câmara e 56 votos a 0 no Senado. O texto segue para a promulgação.

O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro e integralmente vetado por Temer, cria um programa de regularização tributária destinado a empresas participantes do Simples Nacional. A estimativa de impacto da medida na arrecadação é de aproximadamente R$ 7 bilhões em 15 anos.

O texto prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. Os optantes vão, inicialmente, pagar 5% do débito, sem descontos. Depois, terão três opções de parcelamento.

Na primeira, está previsto desconto de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dívida for liquidada integralmente.

A segunda opção terá redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do débito em até 145 parcelas mensais.

Por fim, o devedor poderá optar por um desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos se fizer o pagamento em 175 parcelas.

As empresas interessadas terão 90 dias após a promulgação da lei para aderir ao programa.

O presidente vetou o projeto a pedido da equipe econômica. Ao defender a derrubada do texto, o Ministério do Planejamento argumentou que as empresas do Simples Nacional já são beneficiadas por um regime tributário diferenciado, com incentivo do governo, o que vai gerar uma renúncia estimada em R$ 80,6 bilhões somente em 2018.

O Ministério da Fazenda afirmou que as regras do Simples preveem a exclusão das empresas inadimplentes, o que torna inviável a implementação de um programa de regularização de dívidas.

O presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), trabalhou pela derrubada do veto. Para ele, o pequeno empresário tem o direito de receber o mesmo tratamento dado a grandes empresas em outros programas de refinanciamento. "Quando chegou a vez dos miúdos, dos pequenos, a área econômica disse que teria impacto econômico e vetou completamente. É injusto", disse.

Um dos articuladores da proposta, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explicou que o governo aceitou a derrubada do veto e encontrou uma solução para que o programa não cause impacto fiscal neste ano e, dessa maneira, não desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, a promulgação do texto deve ser feita em maio, com mais 90 dias para a regulamentação. Segundo o Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil MPEs que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Decisão torna 'tormento do passado em algo agradável', afirma Temer 

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer disse que a derrubada do veto torna "um tormento do passado em algo agradável". O presidente explicou que, em janeiro, o veto foi decidido porque não havia previsão orçamentária para um novo programa de refinanciamento de dívidas. Temer lembrou que a mesma Constituição que pune o presidente da República em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal também exige que ele trabalhe a favor das MPEs.

Henrique Meirelles diz que ainda vai calcular impacto

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que ainda não é possível avaliar o impacto financeiro da derrubada do veto presidencial ao programa de refinanciamento das dívidas tributárias das micro e pequenas empresas. "Depende exatamente da data em que a medida entra em vigor e, a partir daí, divulgaremos os efeitos", disse após cerimônia para anunciar a derrubada ao veto presidencial ao Refis das MPEs.

Diante da insistência de jornalistas sobre o impacto fiscal de mais um programa de parcelamento das dívidas, Meirelles explicou que ainda não é possível fazer a conta. "É importante mencionar que, dependendo do andamento do processo, o efeito só dar-se-ia no próximo ano, mas estamos aguardando ainda os detalhes", disse.
 
Meirelles defendeu, em discurso, que a medida concilia o interesse do governo em aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, incentivar a atividade das pequenas empresas. Além disso, fez um afago ao Congresso Nacional. "É um processo normal dialogar com o Congresso. E, como tenho dito várias vezes, o Congresso é soberano."

Fonte: Jornal do Comércio | 04/04/2018

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