Associação Profissional dos Contabilistas de Lins

Prazo para MEI quitar contas com a Receita Federal termina hoje (22)

maisCotações e Índices

Moedas - 17/07/2019 13:21:03
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,761
  • 3,761
  • Paralelo
  • 3,730
  • 3,920
  • Turismo
  • 3,740
  • 3,960
  • Euro
  • 4,223
  • 4,225
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,810
  • 3,811
  • Libra
  • 4,677
  • 4,678
  • Ouro
  • 169,830
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

maisObrigações Tributárias do Dia

  • 19/Julho/2019
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
  • Informe de Rendimentos Financeiros - PJ
  • INSS | Previdência Social.
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Se o CNPJ for cancelado, ele não poderá ser reativado

O prazo para microempreendedores individuais (MEI) quitarem suas contas com Receita Federal termina nesta segunda-feira (22). O site do empreendedor é: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Os inadimplentes que não fizeram nenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estão com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado a partir da próxima terça-feira (23).

Se o CNPJ for cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Segundo dados da Receita Federal, dos 603 mil microempreendedores da capital registrados até novembro de 2017, 60, 41% são inadimplentes, mais da metade.

De acordo com o Sebrae, para regularizar a situação é necessário:

- Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as Guias de Arrecadações (DAS) para pagamento. Sobre o valor das guias será acrescido juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago. Outra forma de regularizar os débitos é solicitar o parcelamento no site do Simples Nacional.

- Já para entregar as declarações (DASN) anuais atrasadas, o empreendedor deverá gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50 por declaração não entregue.

- No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ para fazer a regularização.

- O microempreendedor pode solicitar no site o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses.

- o MEI deverá quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016.

- Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos poderão ser transferidos para o CPF vinculado. Depois, para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

fonte: fenacon.org

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Associação Profissional dos Contabilistas de Lins  |  Rua Floriano Peixoto, n° 1.093 - Centro - Lins, SP | CEP 16.400-101
Fone 14. 3513-0114