Associação Profissional dos Contabilistas de Lins

Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

maisCotações e Índices

Moedas - 18/04/2019 15:58:52
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,911
  • 3,911
  • Paralelo
  • 3,890
  • 4,110
  • Turismo
  • 3,760
  • 4,080
  • Euro
  • 4,392
  • 4,393
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,853
  • 3,852
  • Libra
  • 5,088
  • 5,091
  • Ouro
  • 160,500
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

maisObrigações Tributárias do Dia

  • 18/Abril/2019
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras
  • INSS | Previdência Social
  • Informe de Rendimentos Financeiros
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

A inclusão de uma fiscalização orientadora será positiva para os pequenos negócios
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por esse critério, o fiscal tem uma primeira notificação pedagógica e a segunda com aplicação de multa. O texto amplia esse critério para as fiscalizações tributárias.

Para o relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), a inclusão de uma fiscalização orientadora será extremamente positiva para os pequenos negócios. “Muitos deles não têm capacidade técnica e financeira para cumprirem adequadamente o que se exige”, declarou.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-329/2016
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

fonte: fenacon.org

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Associação Profissional dos Contabilistas de Lins  |  Rua Floriano Peixoto, n° 1.093 - Centro - Lins, SP | CEP 16.400-101
Fone 14. 3513-0114