Associação Profissional dos Contabilistas de Lins

Quem atrasa prestação da casa própria pode perder imóvel; entenda as regras

maisCotações e Índices

Moedas - 12/12/2018 16:11:34
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,847
  • 3,849
  • Paralelo
  • 3,820
  • 4,020
  • Turismo
  • 3,690
  • 4,000
  • Euro
  • 4,376
  • 4,380
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,881
  • 3,882
  • Libra
  • 4,870
  • 4,873
  • Ouro
  • 156,000
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

maisObrigações Tributárias do Dia

  • 13/Dezembro/2018
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Na hora da compra, o imóvel que você sempre quis pode parecer mais acessível se tiver parcelas a perder de vista. Atrasos nos pagamentos das prestações, porém, podem colocar em risco o sonho da casa própria: você pode perder o imóvel e parte do dinheiro pago.

Entenda quais são as regras e veja os cuidados para não perder a casa própria.

Imóvel na planta ou em construção

No caso de imóvel comprado na planta, antes de receber as chaves da construtora, o consumidor tem o direito de desistir do imóvel se não conseguir quitar as parcelas. É o chamado distrato, quando o contrato é desfeito.

A construtora também pode pedir o distrato se o consumidor atrasar os pagamentos. Atrasar quanto? Depende do contrato, mas o mais comum é 90 dias, segundo o advogado Marcelo Tapai, especialista em 

direito imobiliário. Nesse caso, três parcelas atrasadas podem causar o distrato.
Regras do distrato

No caso de o comprador causar o distrato, ele paga uma multa, e a construtora devolve o restante do dinheiro. Não há um valor nem um percentual fixo definido por lei. O mais comum em decisões na Justiça, segundo especialistas, é o cliente pagar de 10% a 20% de multa e receber de volta entre 80% e 90% do valor já pago. 

As construtoras querem que o percentual da multa seja baseado no valor total do imóvel, e não no valor pago pelo comprador até o momento do distrato. A questão vem sendo debatida com entidades de defesa do consumidor, sem um acordo. "O código de defesa do consumidor proíbe a perda total dos valores que ele já pagou", diz Sonia Amaro, representante da Proteste. 

Para Claudio Carvalho, vice-presidente de governança da Abrainc, associação de incorporadoras, a mudança é necessária para destravar o setor. "Isso está paralisando investimentos. Temos que privilegiar o consumidor que quer o apartamento", afirma.

Entrega das chaves

A entrega das chaves é um momento decisivo na compra da casa própria. Nesse momento, o consumidor precisa quitar o valor que ainda deve para a construtora ou, então, contratar um financiamento junto ao banco. Se chegar nessa fase sem conseguir o financiamento bancário, a melhor opção é rescindir o contrato para não perder muito dinheiro, recomenda o advogado Gilberto Bento Jr.

Financiamento com o banco

Quem fechou contrato de financiamento com o banco não pode mais fazer o distrato, ou seja, não pode voltar atrás na compra do imóvel. "A partir daí [financiamento com o banco], se houver inadimplência por mais de três meses, a instituição financeira poderá retomar o imóvel", diz Tapai. Esse prazo também pode variar de um contrato para o outro. 

Notificação ao devedor

Se o consumidor estiver com as parcelas da casa própria atrasadas e ultrapassar o prazo limite estabelecido em contrato, o banco encaminha uma notificação ao devedor. O aviso pode chegar por carta ou ser entregue por um oficial do cartório, segundo Tathiana Cromwell, diretora da Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências).

Imóvel vai a leilão

Após a entrega da intimação, o devedor tem um prazo de 15 dias para pagar a dívida em atraso, afirmam os especialistas. Depois disso, o imóvel pode ir a leilão no prazo de 30 dias.

Se o valor obtido no leilão for maior do que a dívida, o consumidor recebe de volta a diferença. Se o valor obtido for menor ou igual ao valor devido, a dívida é considerada quitada --e o consumidor fica sem o imóvel e sem o dinheiro que já havia pago por ele, de acordo com Tapai.

Fonte: uol.com.br

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Associação Profissional dos Contabilistas de Lins  |  Rua Floriano Peixoto, n° 1.093 - Centro - Lins, SP | CEP 16.400-101
Fone 14. 3513-0114