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Acordo entre empresa e sindicato valerá como lei, diz ministro do Trabalho

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, confirmou que os acordos coletivos definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

"Dessa feita, nossa proposta prevê que negociação coletiva terá força de lei", disse. Nogueira afirmou que a prevalência do acordo sobre a CLT só será possível em 11 pontos da legislação trabalhista.

A proposta foi anunciada nesta quinta-feira (22) pelo ministro, que se referiu a elas como "modernização" das leis trabalhistas. O texto do projeto, que ainda não foi integralmente divulgado pelo governo, será enviado ao Congresso em fevereiro, na volta do recesso parlamentar.

A proposta inclui, ainda, a regulamentação do trabalho temporário e do trabalho por tempo parcial e aumenta as multas impostas ao trabalho informal, disse o ministro. O texto também prevê que os contratos temporários de trabalho poderão passar dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o texto não faz nenhuma referência à terceirização de mão de obra.

De medida provisória a projeto de lei
O ministro confirmou que o governo vai enviar ao Congresso uma proposta de reforma trabalhista, em forma de projeto de lei em regime de urgência. O governo cogitava editar uma Medida Provisória com essas mudanças, mas mudou de ideia, sob pressão dos sindicalistas.

O presidente Michel Temer disse mais cedo que a proposta foi elaborada em conjunto com as centrais sindicais. "Houve composição entre trabalhadores e centrais sindicais na elaboração da proposta."

Mais cedo, o governo anunciou outras medidas econômicas. Uma delas é que o trabalhador poderá sacar todo o dinheiro que tem em contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Outra foi a redução dos juros do cartão de crédito para menos da metade.

'Momento muito especial'
"O ótimo é o inimigo do bom, digo isso para ressaltar a importância histórica da proposta que ora o governo envia para o Congresso Nacional para elevada apreciação", disse o ministro.

"De fato, se muitas das matérias em debate na sociedade brasileira não estão inclusas nas propostas, bem certo é que o essencial consta nela", afirmou. Ele também fez referências a Getúlio Vargas e disse que "é um momento muito especial para o Brasil".

Desemprego em alta
O desemprego no país foi de 11,8%, em média, no trimestre de agosto a outubro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

No período, o desemprego no Brasil atingiu 12 milhões de pessoas. São cerca de 195 mil desempregados a mais do que no trimestre de maio a julho, mas o resultado é considerado estável pelo IBGE. Em um ano, são 3 milhões de pessoas a mais sem emprego, um aumento de 32,7%.

O número de pessoas com trabalho foi de 89,9 milhões entre agosto e outubro, com 604 mil pessoas a menos do que no trimestre de maio a julho, queda de 0,7%. Em um ano, o total de trabalhadores caiu 2,6%, o que equivale a cerca de 2,4 milhões de pessoas.

Os dados fazem parte da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, do IBGE.

Governo aposta em 'pauta positiva'
O governo vem anunciando propostas para tentar estimular a economia e tirar o país da crise. Muitas dessas medidas ainda estão em estudo e não têm prazo determinado para entrar em vigor. 

O desempenho da economia continuou ruim no segundo semestre deste ano, o que colocou em xeque o otimismo visto com a mudança de governo (Michel Temer assumiu interinamente a Presidência em 12 de maio).

O anúncio de medidas consideradas positivas também acontece num momento em que o governo tenta reverter um desgaste de imagem, após a cúpula do Palácio do Planalto --incluindo o próprio presidente-- ter sido citada em delação premiada da Odebrecht, no âmbito da operação Lava Jato.

Fonte: economia.uol.com.br

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