Associação Profissional dos Contabilistas de Lins

Rejeitado pela comissão da Câmara pagamento de FGTS incorporado ao salário do trabalhador

maisCotações e Índices

Moedas - 07/12/2018 17:39:00
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,890
  • 3,890
  • Paralelo
  • 3,860
  • 4,070
  • Turismo
  • 3,860
  • 4,100
  • Euro
  • 4,446
  • 4,447
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,931
  • 3,930
  • Libra
  • 4,963
  • 4,966
  • Ouro
  • 155,290
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

maisObrigações Tributárias do Dia

  • 10/Dezembro/2018
  • Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ.
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Envio da Guia da Previdência Social aos Sindicatos.
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 2308/15, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que dá ao trabalhador o direito de optar pelo recebimento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensalmente, incorporados ao salário. A escolha pode ser feita na admissão ou durante o contrato de trabalho.

O texto inclui essa possibilidade na lei que regulamenta o FGTS (8.036/90). Atualmente, o valor do fundo pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria ou morte do trabalhador.

Multas
A proposta atualiza as multas cobradas para o empregador que, por exemplo, deixar de depositar a quantia referente ao fundo ou omitir as informações da conta do trabalhador. A lei atual usa como referência o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), criado em 1989 e extinto em 1991. A multa mínima, com a correção de valores, sobe de R$ 8,86 para R$ 50. Já a maior multa vai de R$ 44,30 para R$ 1.000. Segundo Cury, os valores atuais são irrisórios.

Para o relator na comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), o FGTS é um patrimônio financeiro nacional, com recursos utilizados “na execução de obras de melhoria da qualidade de vida da população, notadamente a de baixo poder aquisitivo”.

Só em 2013, foram aplicados mais de R$ 48 bilhões na construção de 495 mil unidades habitacionais com recursos do fundo, de acordo com a Caixa Econômica Federal – gestora do fundo.

Segundo Maranhão, esses recursos são praticamente a única fonte de receitas de estados e municípios para financiamento e aplicação em moradia popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2308/2015

Fonte: jornalcontabil.com.br

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Associação Profissional dos Contabilistas de Lins  |  Rua Floriano Peixoto, n° 1.093 - Centro - Lins, SP | CEP 16.400-101
Fone 14. 3513-0114