Associação Profissional dos Contabilistas de Lins

Supremo Tribunal Federal modifica cobrança do ICMS

maisCotações e Índices

Moedas - 14/12/2018 16:03:52
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,900
  • 3,901
  • Paralelo
  • 3,880
  • 4,080
  • Turismo
  • 3,750
  • 4,060
  • Euro
  • 4,407
  • 4,408
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,913
  • 3,912
  • Libra
  • 4,900
  • 4,903
  • Ouro
  • 152,150
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

maisObrigações Tributárias do Dia

  • 17/Dezembro/2018
  • INSS | Previdência Social.
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Empresas que recolherem mais impostos do que deveriam não terão mais que acionar a Justiça para serem ressarcidas dos valores pagos adicionalmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. A decisão muda, então, o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vigente atualmente no Brasil.

A decisão é válida para os produtos fabricados e comercializados no País no regime de substituição tributária. Nesse sistema, o Estado cobra os impostos da venda da mercadoria assim que ela sai da indústria, de acordo com o valor estimado para a venda do produto.

No caso de um veículo, por exemplo, a montadora recolhe os tributos da venda do carro e coloca esse valor embutido no preço cobrado à concessionária. Muitas vezes, porém, o valor real da compra se diferencia do cálculo prévio do governo, fazendo os fabricantes recolher o ICMS a mais ou a menos.

O problema já levou muitos contribuintes à Justiça para cobrar os tributos pagos além do efetivamente devido. Por isso, o tema entrou na pauta do STF. O ministro relator Edson Fachin explicou que a medida é necessária para garantir os direitos dos contribuintes e evitar surpresas como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações. “A tributação não pode transformar uma ficção jurídica em uma verdade absoluta, tal como ocorreria se o fato gerador presumido tivesse caráter definitivo, logo, alheia à realidade extraída da realidade do processo econômico”, defendeu. “É razoável supor-se que, na eventualidade de inocorrência do fato gerador presumido, o valor recolhido por antecipação seja imediatamente devolvido ao contribuinte”, concordou Ricardo Lewandowski, último ministro a votar no projeto.

O suprema corte decidiu, então, que “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. O acórdão da decisão, com os detalhes de como será feito o ressarcimento, ainda será publicado. Portanto, só depois disso, a mudança entra em vigor, segundo o advogado especialista em Direito Tributário, João Otávio Martins Pimentel, da Martorelli Advogados.

Ele lembra que a lei valerá em todo o País e também para a União. “A decisão tem o possível efeito contrário. Então, se o produto for vendido a um preço maior que o presumido, isso pode ser objeto de cobrança do Estado”, conclui o advogado, que espera uma grande movimentação financeira com esta decisão. “Neste momento de dificuldade econômica, os estados vão buscar a restituição da mesma forma que os contribuintes, porque eles também estão com o caixa ruim e vão tentar aumentar sua arrecadação”, reforça o professor de ciências contábeis do Ibmec/MG, Paulo Machado. (Com Marina Barbosa, da Folha de Pernambuco)

Fonte: jornalcontabil.com.br - 31 de Outubro de 2016

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Associação Profissional dos Contabilistas de Lins  |  Rua Floriano Peixoto, n° 1.093 - Centro - Lins, SP | CEP 16.400-101
Fone 14. 3513-0114