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Limitar internet banda larga fixa é completamente ilegal, afirma Procon paulistano

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Integrantes do Procon Paulistano estiveram hoje na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para debater os impactos da limitação da internet banda larga fixa, medida que tem causado polêmica e é tema de discussões na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e nos órgãos de defesa do consumidor.

“Para a Associação Comercial, esse debate é muito importante porque o comerciante vive da satisfação do consumidor. Portanto, quanto mais pudermos caminhar no sentido de ter um consumidor satisfeito, com direito de escolha, respeitando naturalmente toda a legislação, melhor para todo mundo”, afirmou o superintendente institucional da ACSP, Marcel Solimeo.

De acordo com a procuradora do Município de São Paulo Bethânia Pires Amaro, chefe da Divisão de Estudos, Pesquisas e Educação ao Consumidor e Fornecedor do Procon Paulistano, a atitude de algumas operadoras de alterar contratos unilateralmente - incluindo neles cláusulas de limitação de consumo - é ilegal. “Isso representa uma severa limitação ao nosso acesso à internet”, disse Bethânia, enfatizando que o direito à internet já é considerado um direito fundamental dos cidadãos em muitos países.


Ela observou que a internet já está arraigada nas mais diversas atividades sociais, sendo inclusive instrumento de exercício da cidadania, como nos casos de acompanhamento à distância de audiências públicas, votações online e petições. “O acesso à banda larga fixa nos municípios brasileiros duplicou nos últimos seis anos. Só em São Paulo, 86% dos domicílios contam com esse tipo de conexão”, disse a procuradora, que também informou que 63,9% dos estabelecimentos comerciais utilizam a banda larga fixa para o pleno desenvolvimento de suas atividades.

“Realmente, trata-se de uma medida completamente ilegal”, afirmou a palestrante, em relação à limitação, revelando inclusive que o Procon Paulistano já elaborou parecer pela ilegalidade das ações das operadoras.

Fonte: administradores.com.br

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